Na sessão ordinária de julgamento realizada nesta segunda-feira (25/4), o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a proposta de Emenda Regimental que atualiza o Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, regido pela Resolução CJF n. 42/2008. O processo foi relatado pelo presidente do CJF, ministro Humberto Martins.

A medida teve por objetivo adequar o normativo à Lei n. 14.226/2021, a qual, ao dispor sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), alterou a Lei n. 11.798/2008, modificando a composição do Pleno do CJF. 

Com a nova redação do inciso II do art. 2º da Lei n. 11.798/2008, o Conselho passa a ser integrado por quatro ministros do Superior Tribunal de Justiça, além do presidente e do vice-presidente e corregedor-geral da Justiça Federal.  

A Emenda Regimental também alterou o inciso III do art. 2º da Lei n. 11.798/2008, que já contempla os presidentes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) como conselheiros do CJF, de modo que o presidente do TRF da 6ª Região terá assento no Plenário do Conselho, após a instalação do referido órgão. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Processo 0003231-91.2021.4.90.8000