Em seu papel de contribuir para o avanço do direito previdenciário, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) apresentou emendas em relação a Medida Provisória 1113/22. A MP muda a análise de concessão de benefícios pelo INSS, prevê a dispensa de perícia presencial para requerer benefícios por incapacidade temporária e faz alterações em relação aos recursos e auxílio-acidente.
Entre as mudanças, a MP inclui o auxílio-acidente na lista de benefícios passíveis de revisão periódica mediante exame médico pericial, proposta que o IBDP não entende ser constitucional.
“O auxílio-acidente é um benefício vitalício. Dura até a morte ou a aposentadoria do segurado, sendo seu valor incorporado para o salário de contribuição para a aposentadoria. Não é um benefício que pode ser cessado, pois independe da situação que gerou a redução da capacidade laboral se mantenha ou não.”, esclarece Diego Cherulli.
A requerimento de Deputados e Senadores, o IBDP apresentou emendas que buscam suprimir a disposição do auxílio-acidente na revisão periódica e trazendo abordagens diferentes em relação ao tema dos recursos, como a forma de remessa ao conselho de recursos e o julgamento.
Boa noite! Com certeza essa MP1113/22 é ILEGAL e INCONSTITUCIONAL.
A Lei 8.213 é muito clara quando diz: O benefício Auxilio Acidente só pode ser cessado com a APOSENTADORIA, ou se a pessoa que recebe vier a falecer; sendo que o valor do Auxílio é somado para obter essa futura aposentadoria.
É o atual Governo Federal tentando rasgar a Constituição! Não vão conseguir; estamos atentos a nossos direitos,
Estou aposentado desde 20/06/2018, aposentadoria por invalidez permanente (ACIDENTE DO TRABALHO 92) direitos adquirido não pode ser revisto, é inconstitucional; além do mais tenho 61 anos de idade. O presidente em uso de suas atribuições, manda para as duas casas um MP 1113 , PARA SER APRECIADA, ESPERO QUE AJA BOM SENSO POR PARTE DOS PARLANENTARES E ARQUIVE ESTE ABSURDO.
Aposentadoria p/incapacidade permanente (acidente 92) desde 20/06/2018 , concessão 29/04/2019 , espero que aja consenso e bom senso, por parte dos parlamentares, inclusive aqueles que estão candidatos a reeleição. Outubro tá bem próximo do céu ou do inferno. Dicida-se ; ser ou não ser .( só Freud explica.