A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.830/2020, que aborda o destaque dos honorários advocatícios na via administrativa. A proposta é de autoria do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), sendo apresentada pelo Dep. Rodrigo Coelho e com relatoria do Dep. Ricardo Silva. O objetivo era pautar alternativas para a desjudicialização de temas previdenciários.

“Depois de muita negociação com o governo e o Congresso Nacional, o IBDP em conjunto com a OAB federal conseguiu chegar a um texto final que seja razoável para todos”, comemora Diego Cherulli, vice-presidente do IBDP.

Um dos principais entraves da proposta estava no valor máximo do destaque dos honorários. No texto aprovado, ficou definido que o valor máximo será aquele definido pelos empréstimos consignados. A decisão também traz a proteção do advogado e a valorização do processo administrativo, evitando a judicialização.

Com a aprovação na Comissão de Seguridade e Família e na CCJC da Câmara, a proposta segue para o Senado Federal e deve ser aprovado sem alterações.