Em seu compromisso de produzir materiais informativos sobre seguridade social e temas jurídicos relacionados, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) publicou nesta sexta-feira (28/10) uma análise técnica sobre a incidência do imposto de renda nos rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de benefício concedido pelo INSS administrativamente.

O documento inicia contextualizando o tema em relação às datas de entrada do requerimento (DER), data de início de benefício (DIB) e o que diz a Lei 7.713/1988 que rege o imposto de renda. Em seguida, a nota explica a evolução legislativa e o posicionamento jurisprudencial, a modificação ocorrida em 2015 e, por fim, analisa o tema sob a perspectiva das limitações constitucionais ao poder de tributar.

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