Firmando o seu compromisso em informar acerca de temas referentes a normas previdenciárias, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) publicou, na última terça-feira (22), uma nota técnica que trata da Emenda à Constituição de nº 103, de 12 de novembro de 2019, que completou 03 anos neste mês.

A Emenda 103 criou novas regras referentes à concessão de benefícios para os servidores federais, além da desconstitucionalização das normas previdenciárias e a validação, em parte do território nacional, de legislação revogada que era válida até 13/11/2019.

A nota foi elaborada pelo Coordenador adjunto do Amapá Dr. Augusto César Almeida Da Silva. O documento aborda 6 aspectos que mudaram ou ainda podem mudar na vida do servidor público titular de cargo efetivo da união e seus dependentes, e pode ser lido aqui.