Questão submetida a julgamento

Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS BRESSAM e provido, por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO

23/10/2019 – 17:50:00 – Proclamação Final de Julgamento: “A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator

RE 1045273 – Tema 529 – Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte – pautado para o dia 25/09/2019.

RE 596701 – Tema 160 – Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003. – pautado para o dia 06/11/2019.

O início do julgamento aconteceu em 13.6.2018, quando o Relator dos autos, Ministro Mauro Campbell Marques, negou provimento à pretensão do Segurado, asseverando que a incidência do prazo decadencial, previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, não pode ser excepcionada, ainda que se busque o reconhecimento ao direito de concessão do melhor benefício.

O julgamento foi interrompido, com pedido de vista do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que em 24.10.2018, inaugurou divergência para reconhecer que o fundamento da revisão do melhor benefício é o reconhecimento de direito adquirido a benefício incorporado ao patrimônio jurídico do Segurado, que atende a todas as exigências legais e de custeio vigentes no momento de implemento dos requisitos, direito este que pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo indeferimento expresso da Administração de tal reconhecimento, não haveria que se falar em incidência de prazo decadencial em tais ações. Em seu voto divergente, o Ministro Napoleão defendeu que o prazo decadencial, elencado no art. 103 da Lei 8.213/1991, atinge o direito à revisão do ato de concessão do benefício, limitando-se à possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não podendo atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração, nem atingir o direito à concessão do benefício, ao estabelecer que o direito ao beneficio está incorporado ao patrimônio jurídico, não sendo possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção.

Hoje a Primeira Seção concluiu o julgamento do feito, após a proclamação de voto da Ministra Regina Helena Costa acompanhando a divergência para reconhecer que a omissão do INSS em cumprir seu dever institucional de conceder o melhor benefício não pode ser acobertada pelo decurso do tempo, impondo-se o reconhecimento do direito à revisão, ainda que decorridos mais de 10 anos da concessão do benefício originário. Os ministros acompanharam o voto do relator.

Ao fim do julgamento, prevaleceu a tese apresentada pelo Ministro Mauro Campbell Marques, em um resultado final de 7 votos em desfavor da tese em benefício do Segurado, vencidos os  Ministros Napoleão Nunes Maia e Regina Helena Costa.

Em fala emocionada o Ministro Napoleão retomou a palavra ao fim do julgamento lamentando que a parte mais vulnerável da relação previdenciária, que é o Segurado, não encontre o amparo que necessite nas esferas Judiciais e Administrativas. Em sua fala o Ministro citou os Professores do IBDP José Antônio Savaris e Maria Fernanda Wirth como atuais expoentes e pensadores do Direito Previdenciário, com votos de que no futuro o entendimento firmado seja revisto pelo Judiciário.

PROCESSOS: RESP 1631021 E 1612818.

Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. (TEMA 709)

Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte. (TEMA 529)

Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003. (TEMA 160)