O IBDP pediu habilitação no PUIL nº 293/PR do Superior Tribunal de Justiça, que trata da possibilidade de sentença trabalhista meramente homologatória servir de inicio de prova material sem que haja elementos probatórios adicionais no efeito.
O IBDP pediu habilitação no REsp 1734204/RS do Superior Tribunal de Justiça, que trata-se de aposentadoria híbrida. Desnecessidade de a última atividade ser rural. Ausência de exigência legal. Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às...
O IBDP atua como Amicus Curiae no PUIL nº 236/RS do Superior Tribunal de Justiça, que discute se o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, destinado à aposentadoria por invalidez, pode ser entendido aos demais tipos de aposentadoria, em face do princípio...
O IBDP atua como Amicus Curiae nos REsp’s nº 1589069/SP e 1595745/SP, tema 951 do Superior Tribunal de Justiça, que discute: (a) Análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e...
O IBDP pediu habilitação no PUIL nº 240/PR do Superior Tribunal de Justiça, que trata-se sobre a possibilidade de contagem recíproca do tempo de serviço prestado em atividade considerada especial pelo RGPS - com a respectiva conversão em tempo comum, mediante contagem...
O IBDP pediu habilitação no IRDR nº 0329745-15.2015.8.24.0023, tema 7 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que discute: a) é possível aplicar aos pensionistas de militares as mudanças impostas pela EC 41/2003 aos § § 7º e 8º do art. 40 da CRFB, quando o próprio...