Fonte: TCU (https://www12.senado.leg.br/radio/1/minuto-do-tcu/2023/04/05/contratacao-de-militares-e-aposentados-para-o-inss-fere-principios-constitucionais)

Tempo médio de concessão dos benefícios do INSS concedidos pela Justiça é de 300 dias

O atraso para concessão de benefícios do  INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) gera não só prejuízo aos beneficiários, como também aos cofres públicos, como revela o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) por meio de dados obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI).

Segundo os documentos, o tempo de concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais demora, em média, 300 dias, com isso, a Previdência perde mais de R$ 83 milhões em correções monetárias.

Neste valor não está considerado o período em que o processo tramitou na Justiça, cujos juros de mora e correções monetárias são pagos via Requisição de Pequeno Valor ou Precatório.

Para Emerson Lemes, diretor do IBDP, os dados não parecem refletir a realidade, pois há grande discrepância das informações entre os Estados, provavelmente ocasionado pela forma de cadastro das informações no sistema. Por exemplo, nos estados do Paraná foram gastos R$ 3,8 milhões (699 dias) e na Bahia R$ 10,7 milhões (213 dias).

A diretoria do IBDP afirma que, à exceção de tais valores, o INSS ainda vem sendo condenado em multas processuais normalmente de R$ 1.000,00 por dia até o limite de R$ 10 mil reais, em média. Sobre estes valores, o INSS ainda não informou o impacto financeiro e orçamentário, bem como também não apresentou o impacto com correção monetária e juros de mora das competências não pagas decorridas durante o processo judicial.

Simone Souza Fontes, diretora do IBDP, é advogada em São Paulo de uma ação que está desde setembro de 2019 aguardando para que seja implantado o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da pessoa idosa (atualmente está com 76 anos de idade). O benefício foi cessado por não atualização do CadÚnico, mas seu restabelecimento já fora ordenado, pelo CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social em janeiro do ano passado. Inclusive foram impetrados Mandados de Segurança na Justiça Federal de São Paulo e as ordens foram descumpridas.

Na região do Grande ABC Paulista, Andressa Ruiz Cereto, diretora do IBDP, destaca que as decisões do CRPS favoráveis à concessão de benefícios somente são cumpridas pelo INSS mediante a impetração de mandado de segurança. Ou seja, o beneficiário, depois de um longo processo administrativo, quando vê reconhecido seu direito ao benefício previdenciário, ainda precisa se socorrer da Justiça Federal para que seja determinado ao INSS a implantação do benefício e liberação das parcelas em atraso, sob pena de multa ou outras penalidades.

Fonte: IG Economia (https://economia.ig.com.br/2023-04-05/inss-perde-dinheiro-atraso-beneficio.html)

Operação cumpriu mandados no Piauí e em São Paulo

A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, na manhã desta quarta-feira (05), a Operação Backup, com o objetivo de combater fraude de crimes cibernéticos contra o INSS no Piauí. Durante a ação, foram presas cinco pessoas e cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nos municípios de Teresina (PI) e São Paulo (SP), todos expedidos pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Teresina.

O grupo criminoso foi responsável por dois ataques cibernéticos em Agências do INSS no Estado do Piauí neste ano. As investigações identificaram que os ataques visavam extrair, incluir, alterar e inserir informações, remotamente, nos bancos de dados da Previdência Social, a fim de obterem vantagem indevida.

Os investigados responderão pelos crimes de organização criminosa, estelionato majorado e invasão de dispositivo de informática.

Há 23 anos, a Força-Tarefa Previdenciária é integrada pelo Ministério da Previdência Social, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, que atuam em conjunto no combate a crimes estruturados contra o sistema previdenciário. No Ministério da Previdência Social, cabe à Coordenação de Inteligência Previdenciária detectar e analisar os indícios de crimes e fraudes organizadas.

Fonte: Ministério da Previdência Social (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias-e-conteudos/2023/abril/cinco-pessoas-sao-presas-por-ataques-ciberneticos-contra-o-inss)

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (11) para discutir os impactos da terceirização no mercado de trabalho, em especial após a Lei da Terceirização e a reforma trabalhista, ambas de 2017.

O debate é uma iniciativa do deputado Bohn Gass (PT-RS). Segundo ele, as recentes mudanças na legislação precarizaram as relações trabalhistas, uma vez que a terceirização, na visão de parlamentar, tem sido usada para eximir as empresas de encargos sociais com seus trabalhadores.

Bohn Gass acrescenta que não se sustenta o argumento do setor público e da iniciativa privada de que o custo da contratação direta é alto e impeditivo para a geração de novos postos de trabalho. “Se há recursos para contratação de empresa terceirizada e se a presunção é de que essa empresa terceirizada irá cumprir toda a legislação trabalhista e de proteção social do trabalho, qual a matemática aplicada que justifica essa economia da cadeia produtiva?”, indaga.

Na verdade, afirma o parlamentar, depreende-se que os trabalhadores terceirizados custarão menos do que a contratação direta pela tomadora do serviço. “Isso se verifica porque as empresas terceirizadas submetem a classe trabalhadora a condições de vulnerabilidade (maior rotatividade), baixos salários, precárias condições laborais (maiores índices de acidente de trabalho e aquisição de doenças ocupacionais), incidência de trabalho análogo a escravo e inadimplência com as obrigações trabalhistas”, comenta.

Além disso, diz o deputado, trabalhadores terceirizados têm de lidar com a ausência de fiscalização e responsabilidade das tomadoras de serviços, e com o desaparecimento das empresas terceirizadas, que não pagam verbas rescisórias e obrigam os funcionários a arcar com demandas judiciais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estarão fechadas no dia 7 de abril, Sexta-Feira Santa. Na quinta-feira, dia 6, o atendimento será normal.

Canais remotos

Pelo telefone 135, também não haverá atendimento humano durante a sexta-feira, apenas atendimento eletrônico. No sábado o atendimento será normal, das 7h às 22h (horário de Brasília). Por meio do atendimento eletrônico, é possível obter informações sobre o benefício, saber o horário que foi agendado o próximo atendimento na agência ou ainda obter Informações de pagamento. As ligações para o 135 são gratuitas se forem feitas de telefone fixo. Quem usar o celular vai pagar apenas valor de uma ligação local.

O Meu INSS também estará disponível e funcionará sem interrupção, inclusive no final de semana e no feriado.

Pelo Meu INSS, o cidadão tem acesso a mais de 100 serviços e pode requerer benefícios, emitir extratos, cumprir exigências e agendar atendimento presencial. Nesse canal, o cidadão também encontra a assistente virtual Helô, que orienta e esclarece dúvidas sobre serviços e benefícios do INSS.

Fonte: INSS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu a um morador de Pinhão (PR) com esquizofrenia Benefício Assistencial à pessoa com deficiência (BPC). Conforme o entendimento da 11ª Turma da corte, o fato de a enfermidade dificultar a inserção no mercado de trabalho justifica a concessão. A decisão foi tomada em 28/3, por unanimidade.

O autor tem 37 anos e ajuizou ação em junho de 2019, alegando que ele e sua família não tinham condições de comprar medicamentos e que sua doença o impedia de trabalhar. Conforme o juízo de primeiro grau, a incapacidade referida em lei seria referente à pessoa com deficiência que não possuísse condições de completa autodeterminação, dependendo de terceiros, o que não seria o caso do autor.

Segundo o relator do caso no TRF4, juiz federal convocado Marcos Roberto Araújo dos Santos, a análise atual da condição de pessoa com deficiência não mais se concentra na incapacidade laboral e na impossibilidade de sustento, mas na existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social de quem o postula de forma plena e justa. “As moléstias que acometem a parte autora obstaculizam a sua inserção no mercado de trabalho, bem como a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições”, pontuou o magistrado.

Em seu voto, Araújo dos Santos acrescentou que o laudo judicial constatou efetiva situação de vulnerabilidade socioeconômica vivenciada pelo apelante. “Trata-se de sujeito desprovido de fonte de renda e acometido por diversas moléstias. Ainda, nos termos da perícia, o requerente sobrevive de ajuda que recebe a partir de partir de doações e ajudas obtidas na comunidade ou nas instituições públicas”, concluiu o relator.

Ele deverá receber um salário mínimo mensal retroativo a dezembro de 2021, com juros e correção monetária.

Fonte: TRF4 (https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=26870)

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou o direito de uma empresa distribuidora de veículos efetuar a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade nos últimos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. A sentença havia reconhecido o direito de compensação dos valores recolhidos somente desde a data da impetração.

Relatora do processo, a juíza federal convocada pelo TRF1 Rosimayre Gonçalves de Carvalho explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que “é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”.

A Corte Suprema decidiu ainda que para os tributos sujeitos à homologação, ou seja, aqueles tributos que o contribuinte tem obrigação de antecipar o pagamento, homologados posteriormente pela Administração, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, prosseguiu a magistrada.

No caso, a relatora concluiu que deve ser reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos sobre o salário-maternidade, contados os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A compensação deve ser requerida na via administrativa, e não por precatórios porque o reconhecimento do direito não gera efeitos patrimoniais, uma vez que é vedado atribuir à ação mandamental a natureza de ação de cobrança, finalizou.

O Colegiado acompanhou o voto, por unanimidade.

Fonte: TRF1 (https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-e-devida-a-compensacao-da-contribuicao-previdenciaria-sobre-salario-maternidade-contando-os-ultimos-cinco-anos-antes-do-ajuizamento-da-acao.htm)

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA que condenou, à pena de três anos de reclusão e pagamento de 53 dias multa, um médico perito nomeado para emitir laudo em processo previdenciário. O perito, em ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), teria solicitado vantagem indevida de cunho sexual à filha da parte autora (praticando os delitos previstos nos arts. 317 e 327 do¿ Código Penal) como condição para emissão de laudo médico favorável ao deferimento do benefício requerido.

Ao TRF1, o Ministério Público Federal (MPF) pediu a valoração negativa da culpabilidade do réu, ao argumento de que ele se valeu da “condição de superioridade fática e jurídica” para solicitar vantagens sexuais de pessoa cuja mãe dependia do suporte do INSS para assegurar seus direitos.

Já a defesa do réu alegou ausência de provas e pediu absolvição, requerendo ainda, caso ele não fosse absolvido, que a pena deixasse de ser valorada desfavoravelmente em referência às consequências do crime – já que o fato da vítima ter ingerido grande quantidade de medicamento após o ocorrido [tentativa de suicídio] teria se dado devido ao comportamento do marido, e não do réu, e não teria sido comprovada a hospitalização da vítima.

Depoimento consistente – Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal César Jatahy, destacou que o réu foi condenado pelo crime de corrupção passiva, ilícito penal que só pode ser praticado por funcionário público ou equiparado, consistente no uso de cargo público para solicitar ou receber vantagem indevida.

No tocante à prova, o magistrado entendeu que a vítima foi bastante firme e não hesitou na narrativa dos fatos ocorridos, confirmando que o médico perito a chamou em um “canto reservado” e afirmou que sua mãe não poderia “passar” na perícia, mas que se ela “aceitasse sair com ele”, ele a aposentadoria. O depoimento da mãe da vítima também confirmou os fatos. Além disso, o réu é que teria se contradito nos depoimentos que prestou.

O relator sustentou ainda que o desenrolar dos fatos demonstrou que a vítima não faltou com a verdade e que, de acordo com a jurisprudência, nos crimes praticados na clandestinidade, como é¿o caso da corrupção, a “palavra da vítima constitui elemento idôneo para embasar a condenação, desde que coerente e submetida a contraditório em juízo”.

Dosimetria – Segundo o desembargador federal, a conduta do réu merecia “reprimenda” mais gravosa quanto à culpabilidade, sobretudo diante da sua esperada conduta de pessoa com alto grau de escolaridade e condição socioeconômica, porque se valeu de sua posição de médico perito, investido do “poder” de emitir parecer favorável e necessário para a obtenção de benefício previdenciário.

No entanto, o relator votou pela exclusão da valoração negativa das consequências do crime, consistente no fato de que a vítima mediata foi hospitalizada após ter atentado contra a própria vida.

“Ainda que tenha ficado comprovado nos autos que a vítima mediata tenha sido hospitalizada após a ingestão de grande quantidade de medicamentos, atentando contra a própria vida, pela narrativa da própria vítima e da informante ficou claro que a atitude daquela decorreu do seu medo/receio em relação à reação de seu esposo ao tomar conhecimento dos fatos e não propriamente do fato delituoso. Seu abalo emocional não pode ser classificado como consequências do crime, pois se deu em decorrência de sua aflição por conta do comportamento/descontrole de seu cônjuge”, concluiu o relator.

Por unanimidade, o Colegiado decidiu realinhar a pena, dando parcial provimento à apelação do MPF para valorar negativamente o vetor culpabilidade, e parcial provimento ao recurso da defesa para excluir a valoração negativa das consequências do crime.

Fonte: TRF1 (https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-mantida-condenacao-de-medico-perito-do-inss-que-pediu-vantagem-indevida-de-cunho-sexual-para-emissao-de-laudo-favoravel.htm)

Para o Plenário, as normas questionadas contrariam a ordem constitucional vigente.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de leis do Município de Mucurici (ES) que concediam pensão vitalícia a dependentes de prefeitos e vice-prefeitos falecidos no exercício do mandato. Em sessão virtual, o colegiado julgou procedente o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 783.

O relator, ministro Dias Toffoli, explicou que, no entendimento do STF, o pagamento de pensão especial a ex-detentor de cargo público e a seus dependentes contraria a Constituição Federal, porque esse benefício é incompatível com a sistemática previdenciária constitucional e com os princípios republicano e da igualdade.

Tratamento privilegiado

Em seu voto, o relator lembrou que o STF já julgou inconstitucionais leis que concediam pensão vitalícia a prefeitos e governadores e a seus dependentes, porque esse tratamento diferenciado e privilegiado não tem fundamento jurídico razoável e gera ônus aos cofres públicos, em favor de quem não exerce função pública ou presta serviço à administração.

No caso de Mucurici, o Plenário declarou que as Leis municipais 67/1977, 8/1979 e 105/1980 não foram recepcionadas pela Constituição de 1988 e modulou os efeitos da decisão, a fim de afastar a devolução dos valores pagos até a data da publicação da ata do julgamento da ADPF.

Ficou vencido parcialmente o ministro Gilmar Mendes, que divergiu quanto à extensão da modulação.

Fonte: STF (https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=505076&ori=1)

TCU considerou que a medida tem ‘aparente inconstitucionalidade’

A contratação de militares da reserva para ajudar na redução da fila por benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderá acabar na Justiça.

O TCU (Tribunal de Contas da União) encaminhará ao Procurador-Geral da República nos próximos os dias o acórdão de um processo que concluiu pela “aparente inconstitucionalidade” da lei que permitiu a contratação de militares da reserva para reforçar no atendimento a segurados.

O ministro Bruno Dantas foi o relator do processo. Segundo a Corte de Contas, caberá à PGR decidir pela apresentação ou não de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também receberá o acórdão.

A iniciativa que resultou na contratação de cerca de 2.000 militares da reserva integrava uma força-tarefa anunciada em 2020 pelo governo Jair Bolsonaro (PL) para reduzir a espera de segurados por pensões, aposentadorias e auxílios que, àquela época, chegava a 1,3 milhão de pedidos no sistema sem resposta há mais de 45 dias.

Além de militares da reserva, também foram contratados servidores aposentados. Para o TCU, a seleção desse reforço para “vagas destinadas a serviços gerais contraria os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia.”

No fim de fevereiro deste ano, a fila da Previdência Social tinha quase 1,8 milhão de segurados aguardando resposta.

Fonte: Folha (https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2023/04/contratacao-de-militares-no-inss-pode-acabar-na-justica.shtml)