A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1347/15, que prevê concessão de auxílio-acidente ao contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O texto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou questão de ordem e reafirmou a tese fixada no Tema 692, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação, adotando a seguinte redação: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final...
Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram nesta quinta-feira (9/6) uma nova regra que afetará o julgamento de diversos processos que foram destacados para o Plenário físico. A partir de agora, os votos de ministros aposentados (ou afastados) proferidos em...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região informa que o pagamento dos precatórios contra a União Federal, suas autarquias e fundações federais no ano de 2022 será disponibilizado aos beneficiários na primeira quinzena do mês de agosto. Em razão das limitações impostas...
O Conselho da Justiça Federal (CJF) encaminhou, nesta quarta-feira (8/6), ofício ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) comunicando que a programação financeira para o pagamento dos precatórios federais, referente ao exercício de 2022, será enviada ao...
O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) o Cronograma de Desembolso Mensal da Justiça Federal. A programação financeira necessária para o atendimento do pagamento dos precatórios federais, no valor aproximado de R$ 25,4...