O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Alencar, encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 6.027/2022, que suspende o curso e estabelece a contagem de prazos em dias úteis no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro nos processos administrativos. O...
No dia 26 de maio entrou em vigor a Medida Provisória 1.119/2022, que reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618/2012. Segundo as regras estabelecidas pela Medida Provisória, os interessados em...
Seguindo a preocupação de instrumentalizar e acolher os novos profissionais da área, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), realiza o II Seminário Online IBDP Jovem, nos dias 8 e 9 de junho, das 19h às 22h30. Com a pauta "Convite à dialética em...
Os cidadãos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) agora podem solicitar a reativação do pagamento suspenso por falta de atualização de dados no Cadastro Único (CadÚnico) de forma simplificada. O...
São válidos as convenções e os acordos coletivos de trabalho que restringem ou limitam direitos trabalhistas, mesmo sem compensação, desde que não se tratem de direitos com previsão constitucional. Esse foi o entendimento majoritário do Plenário do Supremo Tribunal...
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei 14.360/22, que trata da divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2). A norma é...