A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1290/15, que iguala o catador de marisco ao pescador artesanal no rol de segurados especiais da Previdência Social. O texto altera as leis Orgânica da Seguridade Social e de...
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.360, de 2022, que torna mensal a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A norma é resultado da conversão MPV 1.093/2021 aprovada sem mudanças pelo Congresso. A lei...
Foi aprovada pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (2), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2022) que visa dar segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e...
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (2) o projeto de lei do governo que trata da regulamentação da profissão de educação física (PL 2.486/2021). O projeto faz alterações na Lei 9.696, de 1998, que regulou a profissão de educação física e criou os conselhos...
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (2), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Por maioria...
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF) participam, nesta sexta-feira (3) do webinar “O papel da Justiça do Trabalho na promoção da Justiça Social: dilemas, desafios e perspectivas”. O evento é uma realização do Colégio...