A restituição de valores só é devida quando há comprovação de má-fé do servidor. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma viúva e suas duas filhas a devolver o valor de R$ 84 mil à Prefeitura...
Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao...
Audiência pública conjunta das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (31), o "Sucateamento e a Greve do INSS". A greve dos servidores foi encerrada na...
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu da sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural alegando que a autora não teria preenchido os requisitos necessários para a referida concessão. Na análise do caso em questão, o relator,...
Quem é servidor público federal e ingressou na administração pública antes de 4 de fevereiro de 2013 tem uma nova oportunidade de optar pelo Regime de Previdência Complementar (RPC). A Medida Provisória nº 1.119, de 25 de maio de 2022, publicada nesta quinta-feira...
Durante a sessão ordinária de julgamento, em 5 de maio, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar provimento ao pedido de uniformização que tratou da atividade de vigia e vigilante ser considerada especial por...