Devido à extrapolação do prazo dentro do qual a administração previdenciária é obrigada a decidir, a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou em liminar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise e julgue um pedido de "revisão da vida toda" em até...
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento de que uma empregada de empresa pública federal tem direito a horário especial, com redução de jornada e sem prejuízo da remuneração, para poder acompanhar a filha menor com necessidades especiais em...
Deputados vão analisar mérito da proposta só em abril Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputados devem buscar fontes de financiamento para medida A Câmara dos Deputados aprovou, por 458 votos a 10, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2564/20, do Senado,...
A pedido do senador Paulo Paim (PT-RS), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai debater em audiência pública os critérios para acesso à aposentadoria especial para quem trabalha em atividades perigosas. A regulamentação fazia parte das discussões da última reforma...
De forma unânime, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fosse cancelado o auxílio-doença anteriormente concedido a uma beneficiária. A decisão foi da 1ª Turma que converteu o...
Em sua função de amicus curiae, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) enviou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que a tese que foi vencedora no julgamento de Revisão da Vida Toda deve ser mantida. O documento traz a visão...