O artigo 6º da Emenda Constitucional 103/2019 deve ser aplicado tanto aos que já haviam tido a aposentadoria concedida como também àqueles que já tinham o direito de requerer o benefício antes da EC mas não o fizeram. Trabalhador que havia sido demitido de estatal com...
Legislação brasileira condiciona adesão ao regime ao pagamento de uma indenização pelo tempo de serviço prestado Depositphotos Antes de 1991, adesão do trabalhador rural era opcional O Projeto de Lei 4385/21 isenta o trabalhador rural que pretenda aderir ao Regime...
Proposta altera a lei que trata do Regime Geral da Previdência Social Billy Boss/Câmara dos Deputados Otto Alencar Filho: demanda cresceu em razão da Covid-19 O Projeto de Lei 4514/21 fixa em 90 dias o prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...
Proposta altera o Estatuto da Advocacia Marina Ramos/Câmara dos Deputados Deputado Delegado Pablo, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4118/21 permite que o contrato entre advogado e cliente estipule multa pecuniária em caso de renúncia ou revogação unilateral de...
Para deputada, País ainda carece de políticas que compensem a prestação de cuidados, que frequentemente recai sobre mulheres Marina Ramos/Câmara dos Deputados Carmen Zanotto: mulher sacrifica carreira para cuidar de pessoas dependentes O Projeto de Lei Complementar...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de uma mulher de 68 anos, residente em Curitiba, por receber indevidamente aposentadoria por invalidez do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enquanto manteve contratos de trabalho e...