O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma liminar que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve analisar e proferir decisão, em até 30 dias, no pedido administrativo de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa...
No julgamento de ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela improcedência do pedido da autarquia previdenciária, que pretendia a rescisão do acórdão, para...
Cumprindo seu papel de contribuir para o debate técnico e científico, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), em parceria com a Editora LexMagister, divulga a 66ª edição da Revista Brasileira do Direito Previdenciário, referente a dezembro de 2021 e...
Milhares de segurados que entraram com pedidos de auxílio-doença durante a pandemia podem ter tido o requerimento indeferido por uma falha computacional. Peritos denunciam que um problema na integração de dados do Sistema de Administração de Benefícios por...
3,3 milhões de segurados precisarão passar pelo ato; quem perder prazos de apresentação corre risco de bloqueios e suspensões de pensões e aposentadorias Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) precisam ficar atentos em 2022: a...
O estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei 9.532/2021, promulgada em de 29 de dezembro, autorizou o uso de precatórios próprios ou de terceiros para pagar dívidas de contribuintes inscritas na dívida ativa ou parceladas. A medida vale para débitos de até 31 de...