A regulamentação está na Portaria CJF n. 615/2021, assinada pelo presidente do Conselho O Conselho da Justiça Federal (CJF) comunica que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022 no âmbito do Órgão.   A...

Marina Ramos/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara A Câmara dos Deputados aprovou, em 2º turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21),...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) e excluiu a instituição do processo ajuizado por um beneficiário aposentado, em face da União, em que buscava a...

Câmara aprova em 1º turno PEC dos Precatórios, que banca Auxílio Brasil Fabrício de Castro e Eduardo Militão Do UOL, em Brasília 14/12/2021 20h37 O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (14), em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição)...

Os 36 milhões de beneficiários do INSS já tem data certa para receber o primeiro benefício, com reajuste em 2022. Aposentadorias, pensões e auxílios equivalentes ao salário mínimo serão pagos entre os dias 25 de janeiro e 7 de fevereiro, já com o valor do piso...

Animais de estimação são desprovidos de personalidade jurídica, não sendo cabível receber pensão alimentícia em decorrência do divórcio de seus tutores. No entanto, é plausível a fixação de auxílio financeiro aos pets adquiridos na constância do casamento celebrado...