Pelo texto, combustível para consumo próprio não configura atividade perigosa; objetivo é evitar a judicialização de demandas por adicional de periculosidade Caleffi: "O propósito é clarear o que é o bem transportado e o que é o bem de consumo” A Comissão de Trabalho,...
Proposta referenda decisão do STF, ao decidir que estrangeiros residentes são beneficiários da assistência social Marina Ramos/Câmara dos Deputados Pedro Vilela: "Traduz-se como providência de evidente caráter humanitário" A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa...
Senado reduziu prazo aprovado pela Câmara em dez anos; para Lira, essa mudança é sensível Acervo Câmara dos Deputados Para Lira, deputados podem aprovar vinculação com gastos sociais O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os deputados...
O Senado aprovou o projeto de lei que dispensa o pagamento antecipado de custas processuais em ações de cobranças e em execuções de honorários advocatícios. O PLC 120/2018 modifica o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015), que prevê que as partes de um...
O Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o PL 2.541/2021, que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Entre os beneficiados estão setores como calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário,...
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença que havia julgado extingo o processo de pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez a uma beneficiária, ao argumento que ela se encontrava em gozo de aposentadoria...