A maioria da Corte cassou decisões do TJ-SP, por entender que houve desrespeito ao entendimento do Supremo sobre a matéria A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a execução das dívidas da São Paulo Transportes S.A. (SPTrans), empresa que...
Aguardando a votação no Senado, a PEC dos Precatórios representa uma preocupação para o sistema previdenciário do país. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), acompanhando de perto todas as movimentações relacionadas ao tema, indica os riscos que a...
A reforma da Previdência, que fez dois anos no último dia 13, implantou a idade mínima para os cidadãos pedirem aposentadoria (65 anos, homens, e 62, mulheres). Essa regra acabou dificultando o acesso aos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social...
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu negar provimento a pedido de uniformização de interpretação de Lei Federal (Pedilef) e fixou a tese a seguir: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada...
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na última terça-feira (23) um projeto de lei que prevê pagamento em dobro para inscritos no Benefício de Prestação Continuada e do Bolsa Família nos meses de dezembro (PL 6.394/2019). Também foi aprovada uma proposta que...
O governo federal espera que a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda Constitucional 23/2021) seja votada na próxima terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo o governo, a proposta criará espaço fiscal para o pagamento do Auxílio...