A maioria da Corte cassou decisões do TJ-SP, por entender que houve desrespeito ao entendimento do Supremo sobre a matéria A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a execução das dívidas da São Paulo Transportes S.A. (SPTrans), empresa que...
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IBDP alerta para riscos da PEC dos Precatórios
Aguardando a votação no Senado, a PEC dos Precatórios representa uma preocupação para o sistema previdenciário do país. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), acompanhando de perto todas as movimentações relacionadas ao tema, indica os riscos que a...
Trabalhadores que entraram na regra de transição da reforma da Previdência terão que trabalhar 6 meses a mais para aposentar
A reforma da Previdência, que fez dois anos no último dia 13, implantou a idade mínima para os cidadãos pedirem aposentadoria (65 anos, homens, e 62, mulheres). Essa regra acabou dificultando o acesso aos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social...
TNU fixa tese sobre atualização de informações do CadÚnico
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu negar provimento a pedido de uniformização de interpretação de Lei Federal (Pedilef) e fixou a tese a seguir: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada...
Comissão aprova 13° para beneficiários do Bolsa Família e BPC Fonte: Agência Senado
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na última terça-feira (23) um projeto de lei que prevê pagamento em dobro para inscritos no Benefício de Prestação Continuada e do Bolsa Família nos meses de dezembro (PL 6.394/2019). Também foi aprovada uma proposta que...
Precatórios: entenda a PEC que pode ser votada pela CCJ na terça
O governo federal espera que a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda Constitucional 23/2021) seja votada na próxima terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo o governo, a proposta criará espaço fiscal para o pagamento do Auxílio...