A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4/11), o texto-base para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic...
Kajuru, Alessandro Vieira, Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Oriovisto Guimarães e Zenaide Maia fazem críticas à PEC dos Precatórios Agência Senado› A PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) teve seu texto-base aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados nesta...
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) disponibilizou, no dia 25 de outubro, a Revista CEJ 81, que está em seu 25º ano de edição. A publicação, que está disponível no Portal do CJF, aborda temas atuais e relevantes como a Reforma da...
Crédito: Imagem da web A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concluiu que a família de um cidadão que foi preso e na época estava desempregado tem direito ao pagamento de auxílio-reclusão pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O entendimento...
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que não é abusiva a cláusula de contrato de seguro de vida que prevê cobertura para invalidez permanente por doença apenas na hipótese de perda total da...
Pensando na proteção das famílias refugiadas que são acolhidas pelo Brasil, o IBDP lança esta cartilha no intuito de orientar essas pessoas sobre os benefícios e serviços da Previdência Social. O documento traz conteúdos contextualizando sobre trabalho, documentação,...