Não havendo condenação em virtude da extinção da causa sem julgamento do mérito, não há razão para a imposição de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Deve ser aplicada a CLT na cobrança de honorários na Justiça do Trabalho Reprodução Com esse...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quinta-feira (21/10), quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que limitaram as indenizações por danos extrapatrimoniais. Por perda...
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira (21/10), por unanimidade, que as sessões de julgamento na modalidade presencial serão retomadas no início do próximo semestre forense, em fevereiro de 2022. Ministro Humberto Martins comanda...
Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do estado nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991....
Texto aprovado também permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária Reprodução/TV Câmara Reunião da comissão especial que analisou a proposta A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, por 23 votos contra 11, a Proposta de Emenda à...
O senador Paulo Paim (PT-RS) saudou a decisão do STF de declarar inconstitucionais aspectos da reforma trabalhista Jefferson Rudy/Agência Senado Em pronunciamento, nesta quinta-feira (21), o senador Paulo Paim (PT-RS) saudou a decisão do Supremo Tribunal Federal de...