O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1130/22, que abre crédito extraordinário de R$ 27,09 bilhões no Orçamento deste ano para o pagamento dos benefícios sociais previstos na Emenda Constitucional 123. O texto foi publicado na sexta-feira (22) em edição extra...
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento a pedido de uniformização versando sobre pensão por morte, julgando-o como representativo de controvérsia e fixando a seguinte tese, nos termos do voto...
O vice-presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), no exercício da Presidência do CJF, ministro Jorge Mussi, determinou, na quinta-feira (21/7), que os Tribunais Regionais Federais (TRFs) suspendam o pagamento dos precatórios da Justiça Federal, relativos ao...
A ex-advogada Jorgina de Freitas, que protagonizou o maior escândalos de fraude na Previdência Social ocorrido no Brasil, morreu nesta terça-feira, dia 19. Ela estava internada no Hospital Municipal Adão Pereira Nunes, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense desde...
Cinco meses após alterar regras de atendimento nas agência da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma portaria com a revogação e criação de uma mesma regra: a de atendimento de pessoas menores de 16 anos de idade, que podem...
Dependentes de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão poder complementar — para fins de pensão por morte — as contribuições recolhidas em vida pelo segurado de baixa renda pela alíquota de 5%, no caso de não validação dos recolhimentos. A decisão...