Dúvidas sobre benefícios previdenciários, consulta sobre o resultado de perícias, datas e locais de pagamento de aposentadorias e pensões. A central 135 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reúne os mais variados serviços de atendimento aos segurados, mas alguns se destacam como os mais procurados por aposentados, pensionistas ou trabalhadores em geral.

O call center funciona a partir de três bases de atendimento, localizadas nas cidades de Caruaru e Recife, em Pernambuco, e Salvador, na Bahia. Ao todo, são 5,6 mil profissionais, entre atendentes contratados e também servidores do INSS, para dar conta de aproximadamente de 8 milhões de chamadas telefônicas por mês.

A ligação é gratuita se feita de um telefone fixo. Já chamadas feitas de aparelhos celulares têm cobrança equivalente a de uma chamada local, o que deve mudar em breve. Segundo o órgão, há um trabalho para implantar nos próximos meses a gratuidade também nas chamadas feitas via celular.

A pedido do EXTRA, o órgão listou os dez serviços mais buscados no 135, com alguns exemplos de dúvidas e pedidos feitos pelos segurados.

Informações sobre o pagamento de benefícios, como o calendário de liberação dos valores e onde eles são depositados encabeçam o ranking, mas dúvidas e orientações das mais variadas também se destacam.

Na central, que além dos operadores também tem atendimento eletrônico, é possível agendar procedimentos, como perícia médicas e entrega presencial, nas agências, de documentos necessários para o processamento de pedidos.

1) Pagamento de benefícios

   Algumas das dúvidas mais comuns dos segurados dizem respeito ao pagamento do benefício: qual a data e o banco onde os valores serão depositados, como alterar o local de pagamento e entender os motivos de um possível bloqueio. Para consultar esses detalhes via central 135, é preciso informar a data de nascimento, escolher o nome ou o sobrenome da mãe ou o seu, dentre as opções dadas pelo sistema eletrônico, e informar o número de benefício.

   Em boa parte dos casos, a movimentação é feita por conta-corrente aberta em nome do segurado, com direito a cartão de débito. O beneficiário pode, inclusive, mudar de banco, se preferir.

   Caso tenha optado por receber via cartão magnético (sem conta-corrente), o saque do benefício deve ser feito dentro de um prazo. Em geral, até o fim do mês seguinte ao do crédito (cerca de 60 dias). Do contrário, o valor é devolvido ao INSS.

2) Orientação e informação

   Segundo o INSS, o segundo tipo de serviço mais buscado são pedidos de esclarecimento de dúvidas e orientações.

   Alguns dos exemplos são detalhes sobre os endereços das agências e os horário de funcionamento das unidades.

  Para este tipo de atendimento, basta clicar na opção 3 do menu principal, referente a “Outros serviços“ e, em seguida, escolher 5, para “Orientações”. No menu automático, em seguida aparecem as opções: 1 (para saber mais sobre o aplicativo Meu INSS), 2 (informação sobre contribuição ao INSS), 3 (benefício assistencial), 4 (auxílio-doença), 5 (pensão por morte), 6 (salário-maternidade), 7 (auxílio-reclusão) e 8 (empréstimos ou consignações no seu benefício).

   Outro caminho é clicar na opção 5 do menu inicial, para falar diretamente com um atendente.

3) Consulta de andamento de pedido

   Depois de requerer um benefício ao INSS o segurado pode consultar o andamento do requerimento pela central 135. Neste caso, nem é necessário falar com um atendente: o sistema informatizado dá a resposta desejada.

   Para consultar andamento do pedido, é preciso digitar 3 no menu inicial (outros serviços) e depois escolher a opção 1. Depois, deve-se informar a data de nascimento. O sistema dá algumas opções de nomes. Em alguns casos, é pedido que o segurado confirme o nome ou o sobrenome da mãe ou o próprio nome ou sobrenome. Escolha, então, o número que corresponde à opção correta.

   É importante que o segurado acompanhe com frequência o andamento de seu processo, pois este pode, inclusive, cair exigência, com prazo a cumprir.

4) Perícia agendada

   Consultas relacionadas ao agendamento das perícias médicas aparecem como o terceiro tipo de serviço mais buscado na central 135, segundo o INSS.

   Para não perder a data do procedimento, basta ligar para o call center e pedir para falar com um atendente, na opção 5 do menu inicial.

   Além de checar o horário e dia em que o procedimento está marcado, também é possível reagendá-lo.

   No dia do exame, leve todos os exames e o atestado/laudo médico, legível e sem rasuras, , emitido recentemente, com informações sobre a doença ou o CID,além de assinatura e carimbo do profissional (com registro do conselho de classe).

5) Resultado de perícia

   O resultado da perícia médica fica disponível para consulta após as 21h do dia em que o procedimento foi realizado. No documento, é possível checar o laudo do médico perito, de deferimento ou não, e o motivo dado como justificativa.

   Para fazer a consulta pela central 135, basta escolher a opção 1, equivalente a “Resultado de perícia médica”. Está é logo a primeira indicação do sistema.

   Em seguida, a plataforma vai pedir que o segurado confirme alguns dados pessoais, como a data de nascimento (digite pausadamente), depois o nome ou o sobrenome e, por fim, o número do benefício.

   O resultado também pode ser acessado via Meu INSS.

6) Atendimento simplificado

   O atendimento simplificado é voltado para as solicitações consideradas de baixa complexidade. Entre esses serviços estão pedidos de alteração de local ou forma de pagamento do benefício, bloqueio de mensalidades cobradas por associações ou sindicatos e descontadas em folha e empréstimos consignados.

  Além disso, também é possível solicitar benefícios especiais, como a pensão destinada aos portadores da síndrome da Talidomida e aquela destinada a seringueiros e seus dependentes.

   Na opção de atendimento simplificado, os segurados também conseguem acessar informações básicas sobre os benefícios previdenciários e retificar a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

7) Dúvidas do Meu INSS

   Segundo o INSS, outro serviço muito procurado na central 135 é o esclarecimento de dúvidas sobre como navegar no Meu INSS. O sistema pode ser acessado pelo computador (meu.inss.gov.br) ou pelo aplicativo, disponível para download em celulares ou tablets com sistema Android ou iOS.

   Em ambos os casos, o login é feito com uma conta cadastrada no gov.br, plataforma criada pelo governo federal para unificar serviços.

   No Meu INSS, é possível fazer pedidos de benefícios e consultar andamentos, checar o calendário e o extrato de pagamentos, se inscrever no INSS e emitir a guia de pagamento (GPS), além de acessar extrato de contribuição (CNIS), apresentar laudos para perícia, entrar com recursos contra decisões do INSS e fazer prova de vida, por exemplo.

8) Agendamento de perícia

   A perícia médica é necessária para pedidos de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Cabe ao médico perito avaliar a capacidade para o trabalho. Se ele julgar que a pessoa pode trabalhar, mesmo tendo uma doença, o benefício é negado.

   Recentemente, o INSS implantou o requerimento de benefício sem a necessidade de perícia, apenas com a apresentação de documentos, para reduzir a fila de espera. Mas o médico ainda pode solicitar avaliação presencial. Cabe ao segurado marcar.

   Na central 135, para fazer o agendamento, o segurado precisa escolher a opção 5, de “Falar com um atendente”. É preciso ter em mãos a data do último dia trabalhado e informações pessoais, como o número do CPF. Em alguns casos, também é solicitado o número da carteira de identidade.

9) Salário maternidade

   O salário-maternidade é um benefício previdenciário destinado a pessoa que precisar se afastar do trabalho por causa do nascimento de um filho, adoção ou guarda judicial para adoção. Em caso de aborto legal (por estupro ou risco de vida para a gestante), também é possível receber o benefício.

   O valor varia de acordo com o tipo de beneficiário, mas não pode ser inferior ao salário mínimo (hoje de R$ 1.302).

   O benefício pode ser solicitado até cinco anos após uma das situações listadas. Segundo o INSS, a concessão do benefício leva, em média, 45 dias, mas pode chegar a três meses.

   Na central 135, é possível solicitar o benefício ou consultar o status do pedido.

10) Cumprimento de exigência

   O chamado cumprimento de exigência nada mais é do que a necessidade de entrega de documentos complementares ao INSS que comprovem um determinado direito e permitam a conclusão de um requerimento, como a solicitação de aposentadoria, pensão ou auxílio.

   Com a facilidade da internet, o segurado pode enviar os documentos virtualmente, por meio do aplicativo ou do portal Meu INSS. A questão é que muitas pessoas não têm acesso à tecnologia, principalmente em regiões mais distantes do país. Sendo assim , é dada a opção de o requerente apresentar os papéis presencialmente. Mas, para isso, é necessário agendar a ida até uma agência da Previdência Social.

   Esse agendamento pode ser feito pela central 135.

Saiba mais

Funcionamento

   A central telefônica 135 do INSS funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).

CPF e protocolo

   Para iniciar o atendimento, é preciso informar o CPF. Logo é gerado um protocolo de atendimento, que deve ser anotado. Em seguida, o usuário ouve o menu de serviços. Há também a opção de falar com um atendente.

Fora do horário

   Fora do horário de regular, o atendimento eletrônico fica disponível 24h por dia.

Benefícios

   Há informações sobre agendamentos, contribuições realizadas, benefícios assistenciais, auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, auxílio-reclusão e empréstimos ou consignações incluídas nos benefícios.

Fonte: https://extra.globo.com/economia-e-financas/central-135-veja-quais-sao-os-servicos-mais-procurados-as-principais-duvidas-de-quem-busca-atendimento-por-telefone-no-inss-25666071.html

O objetivo do seminário é possibilitar aos associados e ao público em geral uma aproximação ao estudo do direito previdenciário sob estas múltiplas perspectivas de internacionalização, que são análise do direito de outros países (direito comparado internacional), análise do direito na relação entre os países (com ênfase para os acordos internacionais em matéria de previdência social) e do direito a partir das instituições internacionais (convenções internacionais). “Todas estas três linhas de abordagem contemplam necessidades do estudioso do direito previdenciário, assim como demandas cotidianas do profissional atuante com o direito previdenciário, especialmente no cenário de internacionalização das relações e de migração das pessoas”, contextualiza Fabio Passos, professor responsável pela palestra sobre a interlocução do direito Previdenciário brasileiro com outros países.

As inscrições para o seminário são de R$ 20 para associados do IBDP, R$ 30 para estudantes e R$ 60 para o público em geral. Mais informações através do link.

O conteúdo começa com a contextualização do conceito de “biopoder” criado por Michel Foucault, passando pelas ideias da obra “Psicopolítica: o neoliberalismo e as novas técnicas de poder”, de Byung-Chul Han até chegar à atualidade no que tange o cliente previdenciário. “O charme da palestra é que ela, a partir das ideias apresentadas, dará um choque de realidade no público”, pontua Adriano que segue, “As conclusões que pretendo apresentar, a partir do conceito de psicopoder, é que o capitalismo está usando a advocacia e que a advocacia está servindo de ferramenta para o capitalismo, pois usa o cliente previdenciário para perpetuar uma nova forma de biopoder”.

As vagas são limitadas com inscrições a partir de R$ 136,67 para associados e até R$ 410,00 para não associados, tendo descontos exclusivos para advogados inscritos na OAB/PR e meia-entrada para estudantes de graduação. As inscrições podem ser feitas no link:

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a entidade de prática desportiva deverá garantir ao atleta a remuneração total, deduzido o valor referente ao benefício recebido pelo atleta da Previdência Social.

O projeto altera a Lei 9.615/98, que institui normas gerais sobre desporto. A lei permite que a remuneração do atleta profissional seja composta pelo salário relativo ao contrato de trabalho desportivo e pelo valor pago em razão do contrato de direito de imagem, valor este limitado a 40% da remuneração total paga ao atleta

O relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), apresentou parecer pela aprovação do texto.

“Especialmente para os atletas com salários mais baixos, a diminuição remuneratória pode causar prejuízos à subsistência de sua família e aos cuidados de saúde necessários para seu restabelecimento”, disse Lima.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Veja, também, a decisão da Justiça que negou a um servidor público em desvio de função o direito ao reenquadramento. O tema é ampliado com Fernanda Marinela, advogada, professora e escritora, que foi entrevistada para sanar dúvidas sobre o tema.

O programa vai ao ar neste sábado, 18 de junho, às 11h (horário de Brasília) na TV Justiça. Reprises no domingo (19), às 6h15 e às 12h45; na terça-feira (21), às 7h45, e na sexta-feira (25), às 12h (horários de Brasília).

Fonte TRF1

A resolução foi anunciada na última sexta-feira (10/6), durante a 110ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), promovida em Genebra, na Suíça.

Com a decisão, todos os Estados-membros da OIT — entre os quais se inclui o Brasil — assumem o compromisso de respeitar e promover o direito fundamental a um ambiente de trabalho seguro e saudável, independentemente de terem ratificado as convenções que tratem do tema.

Até então, existiam quatro categorias de princípios e direitos fundamentais no trabalho: a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva; a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; a abolição efetiva do trabalho infantil; e a eliminação da discriminação em relação ao emprego e à ocupação. Agora, a segurança e a saúde no trabalho passam a figurar como quinto item da lista.

Os princípios e direitos fundamentais no trabalho foram adotados em 1998, como parte da Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.

De acordo com o documento, os Estados-membros da OIT, independentemente de seu nível de desenvolvimento econômico, devem assumir o compromisso de respeitar e promover os princípios e direitos fundamentais, tenham ou não ratificado as convenções mais importantes realizadas no âmbito da organização.

Esforço global
Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, a resolução faz parte de um necessário esforço global em prol da segurança e saúde do trabalho.

“Que o posicionamento da OIT sirva de impulso para mudar o cenário de acidentalidade e mortes em decorrência do trabalho no Brasil”, disse o magistrado. No país, entre 2021 e 2021, 22.954 trabalhadoras e trabalhadores morreram em acidentes de trabalho ou por doenças laborais.

Fonte Conjur

Os valores a serem pagos observam o limite definido no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), com redação dada pelas Emendas Constitucionais n. 113 e 114, sob responsabilidade da Justiça Federal.

A efetiva disponibilização dos valores na conta dos beneficiários, em face dos procedimentos administrativos internos nos tribunais e instituições financeiras, está prevista para ocorrer até a primeira quinzena do mês de agosto.

Fonte CJF