Entidades fechadas de previdência privada não se equiparam a instituições financeiras. Por isso, caso concedam empréstimos a seus beneficiários, não podem cobrar juros capitalizados — a não ser na periodicidade anual e desde que a capitalização tenha sido pactuada...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, solicitou informações ao governador do Pará e à Assembleia Legislativa do estado sobre a ação ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra norma estadual que concede aposentadoria e...

O trabalho da Advocacia-Geral da União evitou que a União desembolsasse, por força judicial, R$ 418 bilhões em 2021, valor que poderá ser aplicado em outras prioridades da agenda governamental, como destaca o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, que assumiu o...

Os valores indicados na petição inicial devem ser encarados como uma mera estimativa de créditos pretendidos pelo empregado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a limitação das condenações impostas a uma...

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4161/21, que modifica alguns dos critérios de elegibilidade para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto aprovado altera a Lei Orgânica da Assistência Social...

No atual exercício financeiro, serão contemplados 38.043 beneficiários nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul  O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) divulgou um comunicado sobre o pagamento dos precatórios inscritos na Proposta Orçamentária de 2022,...