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Acordo sobre estabilidade de gestante terá quitação total do contrato de trabalho
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial, com quitação ampla, geral e irrestrita de contrato de trabalho, firmado entre o site Mercado Livre e uma supervisora, em São Paulo. O acordo havia sido homologado apenas parcialmente pelas...
Governador do Rio de Janeiro encaminha PL que altera prazos processuais
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Alencar, encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 6.027/2022, que suspende o curso e estabelece a contagem de prazos em dias úteis no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro nos processos administrativos. O...
INSTITUCIONAL: Reaberto o prazo para migração de regime previdenciário
No dia 26 de maio entrou em vigor a Medida Provisória 1.119/2022, que reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618/2012. Segundo as regras estabelecidas pela Medida Provisória, os interessados em...
Convite ao diálogo é tema central do II Seminário online do IBDP Jovem
Seguindo a preocupação de instrumentalizar e acolher os novos profissionais da área, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), realiza o II Seminário Online IBDP Jovem, nos dias 8 e 9 de junho, das 19h às 22h30. Com a pauta "Convite à dialética em...
Beneficiário com BPC/Loas suspenso pode requerer reativação ao INSS. Servidor tem 30 dias para atualizar os dados
Os cidadãos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) agora podem solicitar a reativação do pagamento suspenso por falta de atualização de dados no Cadastro Único (CadÚnico) de forma simplificada. O...
STF decide que convenções e acordos coletivos podem prevalecer sobre a lei
São válidos as convenções e os acordos coletivos de trabalho que restringem ou limitam direitos trabalhistas, mesmo sem compensação, desde que não se tratem de direitos com previsão constitucional. Esse foi o entendimento majoritário do Plenário do Supremo Tribunal...