Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades...

Em sessão ordinária de julgamento, realizada no último dia 5 de maio, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao pedido de uniformização, ao julgar tema sobre auxílio-acidente, como representativo...

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por voto de desempate, durante a sessão ordinária de julgamento do dia 5 de maio, negar provimento ao pedido de uniformização que tratou do pagamento da indenização de localidade...

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, por unanimidade, na sessão de julgamento realizada nesta segunda-feira (30/5), a proposta de alteração da Resolução CJF n. 627/2020, que dispõe sobre o julgamento de processos administrativos em ambiente...

A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual...

As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997). Ministro Og Fernandes destacou...