O Senado aprovou o projeto de lei que dispensa o pagamento antecipado de custas processuais em ações de cobranças e em execuções de honorários advocatícios. O PLC 120/2018 modifica o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015), que prevê que as partes de um...

O Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o PL 2.541/2021, que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Entre os beneficiados estão setores como calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário,...

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença que havia julgado extingo o processo de pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez a uma beneficiária, ao argumento que ela se encontrava em gozo de aposentadoria...

A legenda alega que as regras inseridas na Constituição ofendem o princípio da separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais. O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7047), com pedido de liminar, com o...

Juro máximo para beneficiários do INSS será de 2,14% ao mês para empréstimos, e de 3,06% para operações no cartão de crédito Por Darlan Alvarenga, g1 10/12/2021 07h11  Atualizado há 4 dias Previdência Social, INSS, aposentadoria — Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil...

Estados podem editar normas complementares financeiras ou que versem sobre o custeio da previdência social dos servidores públicos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, nesta segunda-feira (6/12), liminar para...