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Empresa que não recolheu contribuição previdenciária deve compensar trabalhadora
O juiz Murillo Franco Camargo, da Vara do Trabalho de Itajubá (MG), determinou que uma empresa que foi omissa nas anotações trabalhistas e nos recolhimentos previdenciários de uma funcionária deve arcar mensalmente com o pagamento de valor equivalente ao que seria a...
STF valida cobrança de IRRF e CSLL de entidades fechadas de previdência
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das entidades fechadas de previdência complementar não imunes. A decisão se deu no...
STF valida cobrança de IRRF e CSLL de entidades fechadas de previdência complementar
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das entidades fechadas de previdência complementar não imunes. A decisão se...
Em meio à falta de atualização do sistema, Meu INSS oferece mais dois serviços: reembolso e aposentadoria por invalidez
Em meio à falta de atualização no cadastro e requerimentos realizados pelo aplicativo ou site Meu INSS, mais dois serviços são oferecidos pela plataforma: reembolso de deslocamento para realização de perícia médica em outra cidade e pedido de aposentadoria por...
Pensão por morte não evita perda do direito de revisar valor da aposentadoria
O prazo de dez anos instituído pela lei para que o titular de benefício previdenciário exerça o direito de fazer a sua revisão começa a ser contado no momento em que ele é concedido pelo INSS, e não é alterado pela posterior instituição da pensão por morte. Para...
Incapacitado após acidente, trabalhador tem direito a aposentadoria por invalidez
O juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 2ª Vara Cível e Ambiental de Itumbiara (GO), determinou que um trabalhador incapacitado após acidente de trabalhado tem direito a se aposentar por invalidez, comprovando a impossibilidade de desenvolver suas atividades habituais,...