A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: “[....] a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir...

A Emenda Constitucional 103/2019, disciplinado o benefício de pensão por morte, em seu art. 23, § 6º, dispõe que, para fins de recebimento da pensão por morte, equiparam-se a filhos exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência...

NOTA PÚBLICA A GRAVOSA SITUAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL     Veiculado pela imprensa de todo o país, o governo anuncia a contratação de 7 mil militares para desafogar quase 2 milhões de pedidos de benefícios aguardando análise do INSS em todo o país.   A...

O IBDP vem informar que, ao contrário do que tem sido divulgado em determinados veículos de comunicação, o tema ainda não foi decidido definitivamente. O referido tema trata sob seguinte questão submetida a julgamento: Possibilidade de, em fase de Cumprimento de...