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Valor da causa em processo de concessão de benefício deve incluir pedido de indenização
03/04/23 “Nas ações em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos, ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de...
DECISÃO: Beneficiário do INSS é condenado a devolver valores recebidos de má-fé
31/03/23 A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve a sentença que reconheceu a existência de enriquecimento ilícito por parte de um beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) condenado a ressarcir a autarquia em mais de R$ 84 mil,...
NOTA TÉCNICA 41/2023 – ANÁLISE DO PROVIMENTO N. 141, DE 16 DE MARÇO DE 2023
O IBDP apresenta análise técnica sobre o Provimento n. 141, de 16 de março de 2023.
Conselho da Previdência se reúne nesta terça para resolver impasse do consignado para aposentados
No último dia 13, colegiado reduziu de 2,14% para 1,70% teto de juros na modalidade. A medida levou bancos a suspenderem empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS. O Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) se reúne na tarde desta...
Base de contribuição a terceiros é limitada a 20 salários mínimos, diz juiz
Embora o Decreto 2.318/1986 tenha alterado a base de cálculo de contribuições devidas exclusivamente à Previdência Social, essa norma não se aplica às contribuições devidas a terceiros, que devem obedecer regra anterior da Lei 6.950/1981, que estabeleceu o limite de...
Novo Estatuto do Trabalho é pautado pela promoção dos direitos sociais, diz Paim
O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou, em pronunciamento em Plenário nesta segunda-feira (27), que o novo Estatuto do Trabalho está tramitando na Comissão de Direitos Humanos (CDH) sob sua relatoria e contará com um ciclo de debates sobre o tema. O parlamentar afirmou...