O IBDP pediu habilitação no RE 586068, tema 100 do Supremo Tribunal Federal, que discute: a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de...

O IBDP pediu habilitação no RE 687.813/RS, tema 599 do Supremo Tribunal Federal, que discute a acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor...

O IBDP pediu habilitação nos REsp’s 1656161/RS e 1663130/RS, tema 977 do Superior Tribunal de Justiça, que trata sobre definir, com a vigência do art. 22 da Lei n. 6.435/1977, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar...

O IBDP pediu habilitação no PUIL nº 293/PR do Superior Tribunal de Justiça, que trata da possibilidade de sentença trabalhista meramente homologatória servir de inicio de prova material sem que haja elementos probatórios adicionais no efeito.

O IBDP pediu habilitação no REsp 1734204/RS do Superior Tribunal de Justiça, que trata-se de aposentadoria híbrida. Desnecessidade de a última atividade ser rural. Ausência de exigência legal. Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às...

O IBDP atua como Amicus Curiae no PUIL nº 236/RS do Superior Tribunal de Justiça, que discute se o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, destinado à aposentadoria por invalidez, pode ser entendido aos demais tipos de aposentadoria, em face do princípio...