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O IBDP atua como Amicus Curiae no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TRF da 4ª Região, tema 2, que discute a definição do valor a ser considerado para deliberação sobre a competência dos Juizados Especiais Federais, inclusive para efeito de renúncia,...

O IBDP atua como Amicus Curiae no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TRF da 5ª Região, tema 1, que discute se a aposentadoria de professor não é aposentadoria especial, mas sim aposentadoria por tempo de contribuição, é forçoso concluir, em atenção aos...