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Mulher que deu entrada antecipada em pedido de aposentadoria obtém benefício
O juiz Francisco Vieira Neto, da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara (GO), determinou que uma mulher que só completou 60 anos depois de entrar com o pedido para se aposentar por idade tem direito ao benefício. Marcos Santos/USP...
Dívidas de estatais devem ser cobradas através de precatórios, diz STF
As execuções judiciais contra estatais devem ocorrer exclusivamente sob o regime de precatórios. Esse foi o entendimento unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao decidir vetar o bloqueio de bens e valores da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços...
Artigo analisa postura de juiz conciliador em audiência previdenciária no JEF
A seção Direito Hoje lançou, nesta segunda-feira (10/10), o artigo “O juiz conciliador: aspectos compositivos da audiência previdenciária no Juizado Especial Federal”. A autoria é do juiz federal e professor da Escola da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul...
TRF3 confirma aposentadoria por invalidez a trabalhador rural que sofreu acidente automobilístico
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural, de Rancharia/SP, impedido de executar suas atividades...
DECISÃO: Benefício de pensão por morte de militar deve ser dividido entre ex-esposa e companheira
A companheira de um militar da Marinha do Brasil ganhou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito de receber parte da pensão por falecimento dele, um militar da Marinha do Brasil, por ter ela comprovado a existência de união estável. A sentença,...
DECISÃO: Conversão de aposentadoria proporcional em integral necessita comprovação da doença prevista em rol taxativo da lei
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido de um aposentado para converter sua aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez, com proventos integrais. Após ter o pedido de conversão negado na 1ª instância, o...