Publicações
Categorias
Justiça autoriza benefício assistencial para criança que apresenta deficiência intelectual
A Justiça Federal de Francisco Beltrão determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda benefício assistencial a uma criança com deficiência intelectual. A decisão é do juiz federal Christiaan Allessandro Kroll, da 2ª Vara Federal de Francisco...
Pedido de auxílio-acidente após cessação de auxílio-doença dispensa requerimento administrativo prévio
A cessação do auxílio-doença já configura pretensão para embasar interesse processual, sendo desnecessário pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo de concessão. Com este entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)...
DECISÃO: Situação peculiar de trabalhador rural permite concessão de aposentadoria com documentos não elencados na lei
Documentos que não estão previstos em lei, como carteira de filiação a sindicato rural, podem, juntamente com outros, ser utilizados para provar a atividade no campo e a obtenção de aposentadoria rural – dada a situação atípica em que se encontram muitos trabalhadores...
DECISÃO: Ausência de recolhimento do FGTS não impede o recebimento do benefício do seguro-desemprego
Comprovada a existência de vínculo empregatício, apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional...
STF lança coletânea temática em inglês sobre direitos fundamentais
Julgamentos paradigmáticos da Suprema Corte brasileira voltados à garantia dos direitos fundamentais e ao respeito aos direitos humanos, a partir da Constituição Federal de 1988, integram o terceiro volume da obra Case Law Compilation, editada pelo Supremo Tribunal...
Metaverso foi pauta no direito previdenciário
IBDP reuniu PhD em inovação com profissionais da área, para explicar o porquê a área jurídica deve estar preparada O Metaverso não é somente um novo tipo de tecnologia e sim uma forma de como podemos interagir com a tecnologia, hoje aplicável para todos os tipos de...