Na agenda da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, estão sendo trabalhadas 3 pautas fundamentais para o direito previdenciário, a PEC 23/2021 que trata dos precatórios, o PL 4830/2020 referente ao destaque dos honorários contratuais e o PL 3914/2020 que dispõe sobre as perícias médicas. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) acompanha as matérias, costurando acordos e articulando alterações no texto de algumas das propostas.

A PEC dos precatórios foi aprovada no Senado nesta quinta-feira (2). Com as articulações do IBDP, foram alterados alguns trechos do texto que veio da Câmara dos Deputados. Entre elas, a definição de que os precatórios decorrentes do Fundef ficassem de fora do subteto de precatórios e do teto de gastos, permitindo que todos os precatórios alimentares fossem assegurados. Levando em consideração o texto que veio da Câmara, as mudanças conquistadas a partir do árduo trabalho do IBDP melhoraram a proposta.

Na PL dos peritos, o Instituto aguarda que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nomeie o relator da proposta. Além disso, está sendo estudada a possibilidade de um acordo para prorrogar por mais dois anos a Lei 13876/2019 que determina que o poder executivo deve custear as perícias médicas. O projeto sobre os honorários foi apresentado pelo relator e deputado federal, Ricardo Silva e já há acordo sobre o texto.

Para levar adiante suas pautas e demandas, o IBDP realizou uma reunião com toda cúpula de gestão do INSS. Esteve presente o presidente do INSS, José Carlos Oliveira, junto com os superintendentes regionais, os diretores das áreas de tecnologia, atendimento, benefícios e com o representante do DataPrev. Durante as conversas, foram tratadas as melhorias do sistema e de prestação de serviço da autarquia e a realização de um convênio nacional com os advogados que fique para o público de forma mais abrangente.