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NOTA TÉCNICA IBDP N. 03/2019 SOBRE A EMENDA 346 NA PEC 06/2019
Sobre a Emenda 346 à PEC 06/2019: Ela traz a possibilidade de proposição do "instauração de prevenção de litigiosidade", a qual seria decidida pelo STF, STJ e TJs, naqueles casos em que: Haja controvérsia jurídica atual – o que denota a existência de...
PEC paralela criará insegurança jurídica e judicialização
De acordo com especialista em direito previdenciário, o custo de uma eventual economia que se projeta com esse texto, em alguns pontos, vai ser consumido pela judicialização A PEC paralela deve ser desconsiderada pois trará insegurança jurídica e irá...
Rebeldia judiciária e ação rescisória em matéria previdenciária
Sendo técnico como se dever ser, não há como utilizar o termo jurisprudência ao lado das expressões súmula e precedente, pois a jurisprudência – que confirma uma tendência – não é dotada de eficácia vinculante. Assim, é importante mencionar o entendimento do Enunciado...
Ação probatória autônoma em matéria previdenciária
Um dos temas mais tomentosos em matéria previdenciária diz respeito à dificuldade de produção de provas: demonstrar o exercício de trabalho em condições especiais, comprovar o nexo de uma determinada doença com o trabalho desempenhado pelo obreiro ou mesmo a...
A importância da reabilitação profissional para o segurado do INSS
À medida que o aumenta a quantidade de segurados que buscam o sistema de Previdência para requerer algum benefício por incapacidade, em função de que perderam capacidade laboral, aumenta também a quantidade de pessoas que podem ser reinseridas no mercado de trabalho...
Presidente e Diretor Parlamentar do IBDP participam de debate sobre judicialização contra o INSS, no Senado Federal
A Presidente do IBDP, Adriane Bramante, e o Diretor Parlamentar do IBDP, Diego Cherulli, participam hoje no Senado Federal do debate sobre a judicialização contra o INSS. Na ocasião, foram apresentadas sugestões de melhoria para o atendimento administrativo e das...